A Saúde no Brasil
No atual contexto de globalização das economias e tendências neoliberais adotadas pelo atual governo, representadas pelas diversas “políticas de ajuste”, acordos e metas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o país encontra-se com enorme carência de políticas sociais capazes de atender às demandas da população. Esta encontra-se desassistida dos principais serviços que deveriam ser a prioridade de todo governo: saúde, educação, segurança, enfim, serviços capazes de garantir condições mínimas de dignidade e sobrevivência.
O setor saúde caracteriza-se por sua extrema importância e necessidade para uma grande parcela da população, que depende diretamente dos serviços prestados por não ter alternativa de acesso a planos particulares de saúde.
Embora ainda esteja longe de ser realidade, a Constituição Federal de 1988 prevê, através da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), a garantia de acesso igualitário e universal a todos cidadãos brasileiros, através de procedimentos de alta qualidade e abrangência.
O SUS prevê a descentralização do Sistema de Saúde brasileiro, ficando a cargo dos municípios a gestão dos recursos e prestação dos serviços à população. Portanto, através desse sistema “municipalizado”, é possível os governos locais aplicarem os recursos de acordo com as necessidades e prioridades de cada município, que apresenta realidades muito distintas uma das outras.
Porém, é necessário que os municípios se adaptem aos requisitos e normas estabelecidas pelo SUS, através da Norma Operacional Básica de Saúde (NOB) que regulamenta as condições para a gestão plena dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
Além disso, esse sistema possibilita a concretização de uma cidadania participativa, viabilizada pela maior proximidade entre gestores e usuários do SUS e pela criação de mecanismos como o Conselhos de Saúde, formado por gestores, funcionários e usuários do setor.
Assim, a descentralização da saúde permitiu que se alterasse a gestão do setor, tornando-a mais democrática e participativa. Esse processo, entretanto, requer o estabelecimento de novas relações econômicas, políticas e sociais entre governo e sociedade, que passam a ter maior participação na gestão da saúde e a oportunidade de colocar suas propostas e contribuir para o bom funcionamento de sistema.
Como se pode perceber, houve uma revolução no Sistema de Saúde com a implantação do SUS, através da criação de uma estrutura ágil e eficiente inexistente até então. Com certeza ainda há muito o que ser feito, adequado e aperfeiçoado nesse sistema, pois apesar dessas grandes iniciativas, o setor ainda apresenta uma carência enorme de recursos, sendo incapaz de garantir aos cidadãos, seus direitos expressos na Constituição.
CAPÍTULO I
A Evolução do Sistema de Saúde Brasileiro
Por um longo período, o Sistema de Saúde brasileiro caracterizou-se pela ineficiência e fragmentação no acesso aos serviços, não contendo uma estrutura bem definida que proporcionasse agilidade e qualidade no atendimento.
A política de saúde entrou para a agenda do governo em 1923, através da Lei Eloy Chaves, junto com o Sistema Previdenciário. Foram criadas as “Caixas de Aposentadorias e Pensões” (CAPs), que se constituíam em fundos privados mediante contribuição dos empregadores, empregados e do Estado (ou seja, da sociedade).
Até a década de 30, os serviços de atendimento médico eram prestados por entidades privadas (ou CAPs), não havendo, portanto, uma política nacional de saúde.
O Ministério da Saúde foi criado em 1930, juntamente com o Departamento Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social, que passou a organizar a saúde pública através de campanhas nacionais e de serviços médicos associados aos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), caracterizando a medicina curativa em detrimento à preventiva.
Na década de 70, o sistema caracterizava-se pela segmentação de clientelas, fragmentação institucional e gestão hiper-centralizada de recursos e poder decisório na estrutura do INAMPS e do Ministério da Previdência e Assistência Social, tendo o Ministério da Saúde ficado em segundo plano.
Nesse período, apenas o indivíduo que trabalhava tinha direito de usufruir dos serviços públicos de saúde, ou seja, os direitos de cidadão estavam representados na carteira de trabalho, caracterizando a condição de pré-cidadania na sociedade brasileira. Durante o regime militar tal situação agrava-se com a exclusão do trabalhador do Sistema Previdenciário e com a concessão de benefícios e privilégios aos militares e servidores públicos, acirrando ainda mais a desigualdade no acesso aos serviços públicos.
Foi somente a partir da década de 80 que surgiram propostas mais democráticas de um novo modelo de política de saúde, enfatizando a universalização dos serviços básicos de saúde a toda população brasileira, sem qualquer tipo de discriminação.
Procurou-se, através dessa iniciativa, recuperar e redefinir o papel do Estado democrático em suas funções públicas, atribuindo ao aparato estatal do governo a competência e responsabilidade de normatizar, financiar, controlar e assegurar a universalização da saúde.
Nesse período, foram instituídas diversas tentativas de descentralizar o sistema de saúde, através da implantação:
das Ações Integradas de Saúde (AIS), em 1983, que procuravam integrar os serviços de diversas instituições públicas através de convênios e repasse de recursos financeiros e humanos;
do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), em 1987, que estabelecia as diretrizes que consolidassem as ações das AIS.
Porém, a descentralização somente se consolidou com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, quando as inovações assumiram a direção de uma verdadeira reforma político-institucional setorial, constituindo-se como dever de cada esfera de governo, prover de forma Universal e Igualitária o acesso aos serviços de saúde.
A Constituição de 1988 universalizou o acesso aos serviços de saúde pública. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080, de 19.09.1990) regulamentou o texto constitucional e instituiu o SUS – Sistema Único de Saúde, e descentralizou e democratizou a gestão. Foram mudanças profundas na Saúde Pública brasileira, instituindo diretrizes baseadas em princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade, formada por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. A Lei 8142/90 também regulamenta preceitos constitucionais, propondo e estimulando a participação popular através dos Conselhos de Saúde e Conferências Municipais de Saúde realizadas periodicamente.
Os gestores municipais, por estarem mais próximos à realidade particular de cada município, devem ser os principais responsáveis por coordenar, planejar, articular, controlar, negociar, programar, executar e avaliar as ações de Promoção, Proteção e Recuperação da saúde.
É indispensável também a articulação entre gestores das três esferas de governo e desses com a sociedade, para a efetiva consolidação de uma gestão participativa e democrática.
O Sistema Único de Saúde – SUS
O Sistema Único de Saúde foi estabelecido na Constituição de 1988, sendo um modelo criado para seguir a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo país, sob responsabilidade das três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
O SUS foi criado com base nos princípios da universalidade, equidade e integralidade:
Universalidade: todo e qualquer cidadão tem direito garantido ao acesso a todos os serviços públicos de saúde, inclusive aos contratados pelo poder público.
Equidade: todo cidadão deve ser tratado de forma igualitária e ser atendido conforme suas necessidades, até o limite do sistema.
Integralidade: o sistema de saúde deve ser integral, devendo promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos, priorizando atividades preventivas.
O SUS é formado por uma rede de serviços que seguem os seguintes Princípios:
Regionalização e Hierarquização: com o objetivo de permitir melhor controle nas ações de vigilância epidemiológica, sanitária, educação em saúde, atenção ambulatorial e hospitalar, a rede de serviços deve estar organizada de forma hierarquizada e regionalizada, possibilitando assim, maior consciência dos problemas de saúde da população;
Resolutibilidade: o serviço de atendimento deve estar sempre apto a solucionar e enfrentar qualquer problema que lhe compete resolver;
Descentralização: as atribuições de cada nível de governo deve ser redefinida reforçando-se sempre o poder municipal, a fim de estimular a municipalização;
Participação dos cidadãos: através dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
Quando a contratação de serviços particulares se fizer necessária, estes devem ser complementares à rede pública e atuar sob as diretrizes propostas pelo Sistema:
O interesse público deve prevalecer sobre o particular na celebração do contrato;
A instituição deve concordar com os princípios e doutrinas do SUS;
A integração dos serviços privados deve se submeter às normas do SUS e ser igualmente estruturado aos serviços públicos.
Gestores do SUS
Os gestores são encarregados de implantar o SUS e fazer com que ele funcione dentro de suas doutrinas e princípios, em todos os níveis de governo:
Municipal: são responsáveis por coordenar, planejar, articular, controlar, negociar, programar, executar e avaliar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. São os maiores responsáveis pelas ações de saúde da sua população, por melhor avaliar e programar as ações conforme as necessidades do município;
Estadual: é responsável pela coordenação da saúde em seu estado, executando apenas as ações que os municípios não forem capazes de executar. Deve corrigir as distorções existentes e incentivar os municípios a desenvolverem ações, promovendo sempre a descentralização;
Federal: o Ministério da Saúde é responsável por liderar o conjunto de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, e pelo planejamento, financiamento, cooperação técnica e controle do SUS.
Os gestores de cada esfera devem se articular com os demais setores da sociedade e estimular sua participação no processo; devem também se articular entre si, promovendo a integração entre as esferas.
Os Conselhos de Saúde são órgãos que ajudam a estruturar o SUS e aproximar a as negociações entre as esferas de governo com a comunidade, sendo composto por representantes do governo, funcionários e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, podendo ser de nível municipal, estadual ou federal.
Financiamento
Os investimentos e custeios do SUS são provenientes dos recursos arrecadados nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, através do Orçamento da Seguridade Social (OSS).
O OSS é composto pelas receitas provenientes das seguintes contribuições sociais:
dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
dos trabalhadores; e
sobre receitas de concursos de prognósticos.
Uma parte dos recursos federais é retida para investimento e custeio das ações federais e outra é repassada às secretarias estaduais e municipais conforme as necessidades de saúde e rede assistencial.
Nos estados, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são adicionados aos alocados pelo governo e geridos através de um fundo estadual. Parte desses recursos é retida para as ações e serviços estaduais e parte é repassada aos municípios.
Os municípios irão gerir todos recursos repassados juntamente com os arrecadados através do Fundo Municipal de Saúde. A criação desse fundo é de extrema importância, pois assegura que os recursos sejam administrados pelo setor saúde e não pelas secretarias da fazenda, em caixa único (sobre o qual a secretaria de saúde tem pouco acesso).
O repasse de recursos do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios tem por base alguns requisitos definidos na Lei nº8142, de 28 de novembro de 1990:
Fundo de Saúde;
Conselho de Saúde, com composição paritária;
Plano de Saúde;
Relatórios de Gestão;
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e
Plano de Cargos, de Carreiras e Salários.
O financiamento do SUS é caracterizado pelo comportamento cíclico e instável decorrente da irregularidade nos fluxos financeiros oriundos do Orçamento da Seguridade Social. Para tentar solucionar esse problema, o governo tem sucessivamente recorrido a empréstimos de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que se constituem em crescentes dívidas a pagar inscritas no Ministério da Saúde.
Esse comportamento instável das receitas pode ser observado através da tabela abaixo, que ilustra as diferentes fontes de recursos no financiamento da saúde no período 1992/1995:
TABELA 1
Evolução da Participação das Fontes de Financiamento da Saúde (1992 a 1995)
(Em porcentagem)
Fontes
1992 1993 1994 1995* Recursos Ordinários do Tesouro (100) 12,1 18,0 0,6 0,0
Títulos do Tesouro e Operações de Crédito (144-149)
0,3
10,7
3,3
10,0 Receitas Próprias(150) 0,0 0,0 1,9 0,7
Contribuição sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica(151)
1,4
15,8
17,0
27,4
FINSOCIAL/COFINS –Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (153)
30,2
38,1
27,5
44,4 Contribuição sobre Folha de Salários (154)
55,9 17,4 0,0 0,0 Recuperação de Depósitos do COFINS (198)
0,0 0,0 13,4 0,0 Fundo Social de Emergência (199)
0,0 0,0 33,2 14,9 Outros
0,1 0,0 3,0 2,6 TOTAL 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte Barros, Piola, Vianna(1996)
Nota: * Janeiro/junho
Além disso, cabe ressaltar que a implementação do SUS e dos dispositivos constitucionais de universalização da assistência e descentralização da saúde não foi acompanhada da expansão dos recursos federais para financiar as inovações necessárias, conforme demonstra a tabela a seguir:
TABELA 2
GASTO FEDERAL EM SAÚDE (1987/1995)
Ano US$ bi US$ per capita 1987 10,9 80,3 1988 10,0 72,1 1989 11,3 79,7 1990 9,5 65,9 1991 7,9 53,9 1992 6,6 44,3 1993 7,5 49,6 1994 10,4 67,9 1995 16,5 104,1 Fonte: Ministério da Saúde/ATG
O SUS e a descentralização da Saúde
Para assumir as novas responsabilidades na gestão descentralizada do SUS, os estados, Distrito Federal e municípios devem comprovar a existência do arranjo institucional previsto pelo mesmo, composto pelos seguintes órgãos e instrumentos:
Órgão Executivo: responsável pala direção do SUS – Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Secretaria Municipal – atuando na formulação e execução da política de saúde;
Conselho de Saúde: atua no controle da execução da política de saúde, com representação paritária de prestadores de serviços, usuários e profissionais da saúde;
Fundo de Saúde: conta especial onde são depositados e movimentados os recursos financeiros do SUS, sob fiscalização do Conselho de Saúde;
Conferência de Saúde: fórum onde são realizadas avaliações da situação da saúde e propostas as diretrizes para a formulação da política de saúde em cada esfera de governo.
Em 1993, foi acrescentado um novo organismo colegiado à estrutura do SUS: as Comissões Intergestores , constituídas na esfera federal e estadual com a finalidade de estabelecer parceria entre os gestores do SUS no processo de operacionalização da política, estratégia e diretrizes para a descentralização das ações e serviços de saúde.
Assim, vem-se negociando e instituindo a direção única em cada esfera de governo, via descentralização – principalmente para municípios – da gestão dos serviços de saúde. É cada vez maior o número de municípios que estão assumindo novas responsabilidades com a gestão descentralizada da saúde, o que pode ser constatado nas tabelas 3, 4 e 5, onde a participação dos municípios é crescente na execução de procedimentos de assistência médica:
TABELA 3
Distribuição dos Leitos Cadastrados no SUS, segundo a Natureza do Prestador de Serviços (1991 a 1995)
Quantidade de Leitos (mil) Natureza 1991 1992 1993 1994 1995 Variação(%) 1991/1995 Federal 15,7 15,7 12,0 10,9 10,8 -21 Estadual 56,2 65,1 64,4 59,3 58,9 5 Municipal 17,8 28,8 33,9 37,7 37,7 112 Filant/cont* 346,5 355,1 355,7 353,7 353,7 2 Universitário 24,3 26,2 39,3 42,3 42,3 74 Sindicatos - 0,04 0,02 0,78 0,78 - Total 460,6 491,0 507,4 507,9 504,2 9 Fonte: DATASUS/MS
Nota:* Filantrópicas e outros hospitais privados contratados
TABELA 4
Número de Internações Realizadas no Âmbito do SUS, segundo a Natureza do Prestador de Serviços (1991 a 1995)
Quantidade de Internações (mil) Natureza 1991 1992 1993 1994 1995 Variação(%) 1991/1995 Federal 274,7 317,9 238,6 154,5 111,4 -59 Estadual 937,4 1282,7 1412,7 1274,0 1156,7 23 Municipal 602,4 912,13 1082,4 1196,6 1164,9 93 Filant/cont* 10933,8 11 183,9 11 045,6 10 614,0 8707,4 -20 Universitário 820,1 885,1 1049,7 1457,2 1469,1 79 Sindicatos - - 0,7 2,6 3,7 - Total 13 568,5 14 583,1 14 829,8 14 699,0 12 613,2 -7 Fonte: DATASUS/MS
Nota:* Filantrópicas e outros hospitais privados contratados
TABELA 5
Despesas com Internações Realizadas pelo SUS (Recursos Federais) (1991 a 1995)
Quantidade de Internações (US$ milhão) Natureza 1991 1992 1993 1994 1995 Variação(%) 1991/1995 Federal 57,7 52,3 36,6 24,0 16,3 -72 Estadual 187,9 208,9 234,5 247,3 238,3 27 Municipal 83,9 112,3 137,8 184,0 181,7 117 Filant/cont* 2217,1 1992,7 1968,0 2246,8 2150,5 -3 Universitário 340,4 281,9 418,3 721,8 800,7 135 Sindicatos - 0,15 0,9 0,3 0,5 - Total 2886,9 2648,3 2795,3 3424,5 3388,0 17 Fonte: DATASUS/MS
Nota:* Filantrópicas e outros hospitais privados contratados
Esses dados, que refletem o comportamento da assistência hospitalar, indicam uma tendência favorável à descentralização dos serviços hospitalares, como prevê a Constituição Federal.
Segundo o Presidente da Associação Brasileira de Prefeituras, Gilson Nunes, a municipalização dos serviços de saúde tem dado bons resultados, mas a falta de recursos consiste no principal problema do setor. Através da adoção da Gestão Plena do SUS, os municípios expandiram seus serviços sem, em contrapartida, receberem os recursos suficientes do Governo Federal. Os municípios acabam arcando com cerca de 80% das despesas, enquanto o governo federal repassa 17% e o governo estadual devolve cerca de 3%.
Essa é a realidade da maior parte dos municípios brasileiros, que possuem grande problema de caixa e não conseguem oferecer serviços de qualidade e abrangência na área da saúde, o que se reflete nas notícias com as quais nos deparamos diariamente: pessoas morrendo em filas, sem o mínimo de dignidade, por falta de médicos, de remédios, de infra-estrutura, etc.
CAPÍTULO II
A Gestão da Saúde em Rio Claro
Caracterização do município:
O município de Rio Claro localiza-se a leste do estado de São Paulo, à distância de 173 Km da capital. Criada em 1845, possui atualmente uma população de 163.551 habitantes, com uma taxa de crescimento populacional de aproximadamente 1,84% ao ano. A Prefeitura possui uma arrecadação mensal de cerca de R$ 5,2 milhões, sendo que desse orçamento, 11% são destinados à área da saúde.
Com uma área de 503 Km quadrados, Rio Claro caracteriza-se por uma economia diversificada, de ordem Agrícola/Industrial/Pecuária e de Serviços, sendo que cerca de 40% do crescimento da região deu-se no período de 70-80, quando houve um intenso fluxo migratório em decorrência da expansão do parque industrial do município.
Atualmente, o crescimento econômico do município encontra-se estagnado, devido principalmente às políticas recessivas do governo federal, que repercutiram negativamente em todo país, eliminando milhares de postos de trabalho.
Apesar desse quadro negativo da situação econômica do país, Rio Claro vem sendo citado por revistas (EXAME) e jornais (FOLHA DE SÃO PAULO) como sendo umas das melhores cidades de porte médio para receber investimentos industriais. O município foi caracterizado também pelo melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre regiões, ocupando o 1º lugar no Estado de São Paulo. Esse índice tem por base três indicadores: esperança de vida, educação e renda per capita.
Cabe destacar que, durante os governos anteriores, Rio Claro foi palco de muitas irresponsabilidades e corrupções, com dirigentes sem o mínimo de respeito e compromisso com o contribuinte. Chegou-se ao absurdo de um deles administrar a cidade de dentro da cadeia, cumprindo pena por desvio de dinheiro público.
Porém, nesse último governo, o cidadão rio-clarense consciente pôde perceber que a história é outra. Essa administração apesar de ser fortemente combatida pelos jornais do município (cujos proprietários têm vinculações com os governos anteriores), vem realizando grandes conquistas para o município, principalmente na área da saúde, onde houve uma revolução no sistema.
Claro que ainda há muito a ser feito, o município conta com muitas dificuldades e carência de recursos, mas deve-se analisar as iniciativas realizadas para perceber que Rio Claro está no caminho de uma cidade que pode vir a oferecer muita qualidade de vida para seus munícipes e grandes perspectivas de crescimento.
Pode-se destacar a iniciativa da Prefeitura de tentar promover a integração das diversas Secretarias através de reuniões semanais e de exposições dos trabalhos realizados, a fim de que cada uma conheça as potencialidades de atuar em parceria viabilizando a concretização de projetos intersetoriais focalizados num único objetivo comum: promover a qualidade de vida e o bem-estar dos munícipes.
A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMSRC)
Forma de Gestão
Em 1995, através da Lei 2720, de 23 de fevereiro , foi criada a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMSRC) para administrar os serviços de saúde do município. Por esta lei, todos os órgãos da estrutura administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Saúde passaram para a Fundação e todos os bens móveis e imóveis e recursos do Fundo Municipal de Saúde passariam a compor o patrimônio inicial da Fundação.
Porém, a Secretaria nunca deixou de existir e a Fundação não chegou a ser completamente implantada, coexistindo as duas estruturas paralelamente.
A Fundação foi instituída pelo governo anterior de forma autoritária, sem discussão sobre sua viabilidade com os servidores e diversos segmentos da sociedade. Apesar de ter debatido o assunto com o Conselho Municipal de Saúde, deixou de apresentar a proposta à II Conferência Municipal de Saúde que foi realizada no período em que o tema estava em discussão.
O tema foi objeto de deliberação da III Conferência Municipal de Saúde, realizada em junho de 1997, onde optou-se pelo retorno da administração direta através da Secretaria Municipal de Saúde.
A forma de gestão mais tradicional e freqüentemente adotada na maioria dos municípios é a administração direta, através de uma Secretaria Municipal de Saúde, cujo modelo de gestão é adotado pelo restante da administração municipal e cujos resultados variam de acordo com cada realidade específica.
A administração indireta, seja através de Autarquias ou Fundações, tem sido instituídas a partir da justificativa de tornar a administração mais ágil e eficiente, proporcionando maior produtividade e qualidade nos serviços prestados.
A administração fundacional está sujeita aos princípios e regras do serviço público (concurso público, estabilidade, regime jurídico único, PCCS, lei de licitações, etc.), sendo constituídas com o objetivo de prestar serviços, realizar pesquisas e colaborar com o poder público em sua área de atuação. Porém, em muitos casos, esse objetivo não é passível de comprometimento por parte dos dirigentes, que passam a se utilizar da maior flexibilidade proporcionada por essa forma de gestão para burlar a lei e instituir formas alternativas - e ilegais - de captação de recursos. Como exemplo pode ser citada a “cobrança por fora” e o atendimento privilegiado a pacientes conveniados em detrimento do restante dos cidadãos, ferindo os princípios de universalidade e gratuidade dos serviços.
Pode-se afirmar que no caso de Rio Claro os gestores da saúde vêm atuando de forma clara e transparente, informando periodicamente à população os serviços e atividades realizadas, e gozando dos benefícios da administração autônoma.
A autonomia de gestão constitui-se numa característica de fundamental importância para a área da Saúde, pois o setor apresenta características e necessidades muito peculiares, incapazes de serem compreendidas e prontamente atendidas pela administração das chamadas “áreas meio” (administração, finanças e jurídico), que acabam interferindo e prejudicando o setor. Entre outros fatores, isso se deve ao fato de:
grande concentração de poder nessas áreas que alija o gestor da saúde do processo decisório;
visão tecnocrática dessas pastas e a falta de sensibilidade às demandas emergenciais e peculiares da área sanitária;
fortalecimento institucional e político do secretário municipal de saúde, que passa a contar com recursos, fundo de saúde, legislação específica, espaço na mídia e maior prestígio em função da gestão da saúde;
limite dessas áreas em entender a complexidade tecnológica que envolve o trabalho em saúde e acompanhar o avanço do processo de implementação do SUS.
Assim, a autonomia de gestão para a saúde tem sido uma meta a ser atingida por aqueles que de fato se comprometem com a implantação do SUS e lutam pelo seu êxito. Muitos avanços têm sidos obtidos, como a legislação do SUS, o controle social, a municipalização da saúde e, principalmente, a implementação dos Fundos Municipais de Saúde.
Nesse sentido, o governo municipal tem por objetivo retornar à administração direta dos serviços de saúde, através da Secretaria de Saúde e da extinção da Fundação, com autonomia de gestão para o Fundo Municipal de Saúde, que deve ser administrado pelos gestores da área.
A Municipalização da Saúde em Rio Claro
A Fundação Municipal de Saúde passou a ser gestora do SUS a partir de junho de 1998, quando finalmente esteve apta a aderir à Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde. Desde então, a FMSRC assumiu a coordenação de toda área de saúde, recebendo diretamente a verba repassada pelo Ministério com autonomia para definir o desenvolvimento do setor de acordo com os repasses e as necessidades da população. Esse constitui-se num ponto de fundamental importância para agilidade e eficiência na administração dos serviços - principalmente no setor saúde, onde a rapidez dos procedimentos pode salvar muitas vidas.
No entanto, a municipalização dos serviços já vinha sendo implementada há mais tempo: durante o período de um ano foram feitas todas adaptações e mudanças no setor de saúde do município, que até então não possuía uma rede básica de saúde nos moldes exigidos pelo SUS.
A grande maioria das mudanças tiveram início após a realização da III Conferência Municipal de Saúde, que contou com amplo apoio e participação dos diversos segmentos da sociedade, onde foram discutidas prioridades e carências na área da saúde. Com base nos resultados da Conferência, foi elaborada a proposta do governo para o Plano Municipal de Saúde, uma poderosa ferramenta de auxílio ao planejamento das ações, metas e prioridades do setor.
Atualmente, as mudanças propostas vêm sendo gradativamente implantadas, procurando atender às reivindicações e necessidades da população, que, até então, não contava com uma estrutura de saúde bem definida no município.
Estrutura da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro
A Fundação Municipal de Saúde é administrada pelo Secretário de Saúde, responsável por coordenar e organizar os serviços de saúde do município, com o apoio e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, que auxilia na determinação das diretrizes e planejamento do setor. Para tais atividades, o secretário conta com a Assessoria de Planejamento.
Diretamente subordinado ao Secretário e Conselho estão as Diretorias, que são:
Diretoria Geral de Assistência à Saúde;
Diretoria de Medicina Preventiva e Social; e
Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.(na qual foi realizado o estágio.)
A Diretoria Geral de Assistência à Saúde tem por função coordenar os serviços em saúde e procedimentos médicos das Unidades Básicas de Saúde, dos Ambulatórios, dos Pronto Socorros e Pronto Atendimentos, contando com as coordenadorias de Odontologia, Enfermagem, Serviço Social e Psicologia.
A Diretoria de Medicina Preventiva e Social têm sob sua coordenação os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Centro de Controle de Zoonoses.
A Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos é responsável por coordenar, planejar, racionalizar toda área administrativa da Fundação, contando com um departamento de Recursos Humanos e outro de Contabilidade e Finanças, que coordena os setores de Compra /Licitações e Patrimônio/Almoxarifado.
A Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos
Realiza todos tipos de atividades relacionadas a:
Recursos Humanos: recrutamento, seleção e desenvolvimento de recursos humanos na área da saúde e administrativa; elaboração da folha de pagamentos dos servidores e programas de aprimoramento profissional. Em 1995 foi elaborado o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) aprovado pela Câmara Municipal através da LEI N.º 2784, de 29 de novembro, sob regime jurídico único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Através desse Plano foram instituídas algumas mudanças na gestão de Recursos Humanos, como o aumento do número de cargos, extinção e criação de cargos para contratações e possibilitar a realização de um Concurso Público, a fim de regularizar o quadro de pessoal, cuja maioria estava irregular (não concursados). O Plano de Carreiras Cargos e Salários tinha por objetivo:
Seleção criteriosa, por meio de concurso público, que permite a obtenção de mão-de-obra adequada à plena realização da FMSRC;
Aperfeiçoamento, através de permanente e eficaz programa de treinamento, destinado a assegurar a contínua atualização do conhecimento prático e teórico dos funcionários;
Valorização dos Recursos Humanos, amparada na estruturação das carreiras, pelo sistema de mérito e pela utilização de critérios uniformes, visando a garantir decisões equânimes para casos análogos;
Remuneração adequada e compatível com deveres e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado e às funções desenvolvidas, observadas as condições vigentes a nível de município.
Finanças: executa e controla todo fluxo financeiro da Fundação de acordo com o Plano Plurianual (4 anos), que é elaborado e enviado à Câmara para aprovação. (Orçamento Público). Nesse documento tudo é detalhado minuciosamente, todas as despesas e receitas previstas para o período, assim como tudo o que se pretende realizar, como o orçamento anual, Programas e Projetos em Saúde. O departamento também recebe e gerencia os recursos repassados pelo Ministério da Saúde (através do Fundo Municipal de Saúde) e pela Prefeitura; emite relatórios administrativos e financeiros de prestação de contas, emite Nota de Empenho, Ordem de Pagamento para todos os tipos de compras, faz coleta de preços para compra direta (que não precisa de processo licitatório) e gerencia as despesas miúdas de pronto pagamento, que é um dinheiro reservado para despesas eventuais e que devem ser pagas na hora; etc.
Compras: realiza todas as atividades relacionadas ao processo de compra, que ocorre através de Licitação (para valores acima de 8 mil reais ).
Assessoria de Imprensa: responsável por todas as atividades de comunicação da Fundação, publicação de notícias nos jornais, de relatórios, de pesquisas, campanhas, e todo tipo de informação.
Nessa Diretoria na qual realizou-se o estágio, cabem algumas considerações. As funções são muito bem desempenhadas pelos departamentos que compõem a Diretoria, que contam com apoio e coordenação do Diretor Administrativo. Porém, foi possível observar uma certa sobrecarga de tarefas a esse último, que, devido à procedimentos rotineiros , acaba gastando grande parte de seu tempo com atividades que deveriam ser eliminadas. Entre elas, pode-se citar o fato dele ter que assinar todo documento que tramita na Fundação, desde autorização para compras de todo tipo de material (sendo que para cada tipo de compra há um processo específico a ser rubricado) como para qualquer tipo de pagamento. Dessa forma, a função do Diretor, que é coordenar, organizar e planejar as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos fica prejudicada. Todos os departamentos possuem um quadro de pessoal altamente qualificado e responsável, de forma que poderiam ter autonomia para realizar as tarefas necessárias sem o prévio consentimento do diretor.
Esse processo de delegação de autoridade (ou Empowerment, como é tratado no mundo empresarial) vêm sendo tema de muitos estudos e debates, onde grandes líderes conseguiram comprovar seu sucesso em renomadas organizações que o adotaram. Além de poupar o tempo dos chefes, os funcionários sentem-se mais envolvidos e responsáveis pelo êxito das atividades, contribuindo para um melhor desempenho da organização como um todo e para o auto-aprimoramento dos funcionários.
A estrutura administrativa da Fundação sofre carência de um sistema de informações capaz de permitir um melhor gerenciamento de todas as Unidades de Saúde, agilizando o processo de tomada de decisões do diretor, com base nos dados disponíveis. Foram instalados computadores em todos os departamentos, com programas específicos para cada área que auxiliam na execução dos orçamentos, balanços, folha de pagamentos, controle de estoques (Almoxarifado), etc, economizando precioso tempo dos funcionários. Mas muitas das atividades ainda são realizadas manualmente, e além disso, falta um sistema que compilasse todos as informações disponíveis num programa de auxílio ao Planejamento, com informações como: levantamento de custos do setor saúde, setores com carências de investimentos, controle das atividades e procedimentos realizados pelas unidades, setores com grandes índices de problemas, etc.
Muitas das atividades exigem grande parcela de tempo dos funcionários e de recursos da instituição, pois, para toda movimentação financeira, há um xerox da nota e o correspondente arquivamento em pastas. Isso gera um expressivo número de documentos que ocupam grande espaço e tempo (xerocar, furar, arquivar, etc.). Se forem calculados gastos com pessoal (Guarda Mirim e tempo dos escriturários), lay-out e materiais, verifica-se que é um grande custo para um setor onde qualquer valor faz grande diferença, pois é uma área com enorme carência de recursos que arca com despesas elevadíssimas de procedimentos médicos.
O Sistema de compras também é quase que totalmente manual, com milhares de arquivos de pedidos de compras de várias vias, que vão: para o Almoxarifado (através de malotes), para a contabilidade e outra que fica arquivada na Compras. O Almoxarifado foi informatizado recentemente, o que facilitou o controle dos estoques de medicamentos e a emissão de relatórios de entrada e saída de produtos. Porém, falta um sistema que interligasse os setores, evitando todos esses procedimentos manuais que tomam tempo e geram custos para a Fundação. Esse assunto será retomado adiante, sobre a importância e benefícios da informática para a instituição.
Organização dos Serviços de Saúde
A rede de saúde de Rio Claro é composta atualmente pelas seguintes unidades/serviços:
Oito Unidades Básicas de Saúde (UBS):
UBS Grande Chervezon;
UBS “Jardim das Palmeiras”;
UBS “Dr. Silvio Arnaldo Piva” (Vila Cristina);
UBS “Dr. Mário Fittipaldi” (Wenzel);
UBS “Dr. Antonio Raphael Minervino Santomauro”(Nosso Teto):
UBS de Ajapi;
UBS de Ferraz;
UBS da Assistência;
Pronto Socorros (funcionam em regime de urgência-emergência 24 horas):
Pronto Socorro Municipal Integrado (PSMI);
Pronto Atendimento do Chervezon ;
Pronto Atendimento de Saúde Mental (NAPS)
Vigilância Epidemiológica;
Vigilância Sanitária;
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ);
Centro de Habilitação Infantil “Princesa Vitória” (CHI);
Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico (CEAD);
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):
Centro de Referência da Infância e Adolescência, (CRIARI);
Centro de Orientação e Apoio Sorológico (COAS);
Núcleo de Atenção Psico-Social (NAPS)
Programa de Atendimento Domiciliar (PAD);
Programa de Saúde do Trabalhador;
Centro Municipal de Saúde “Orestes Armando Giovanni”;
Centro de Saúde “Dr. Vasco da Silva Melo”;
Ambulatório de DST/AIDS;
Laboratório de Citopatologia;
E diversos outros programas e projetos em saúde.
CAPÍTULO III
Principais Mudanças na Gestão da Saúde
Para que o município estivesse apto a adotar a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, foi necessário promover algumas mudanças e adequações aos requisitos e princípios da Norma Operacional Básica – NOB/96. Essas mudanças foram sendo implementadas gradualmente ao longo de um ano, com base num Plano Municipal de Saúde extensamente discutido com todos os segmentos da sociedade através da III Conferência Municipal de Saúde, em junho de 1997.
A Conferência foi um grande indicador de mudança na gestão do município, pois contou com intensa participação da comunidade e segmentos da área, caracterizando a participação popular e o controle social como um importante mecanismo de viabilização das propostas discutidas.
Os cidadãos, muito mais cientes das necessidades e carências que os cercam, puderam ajudar no diagnóstico de problemas e na definição de prioridades a serem estabelecidas.
Entre as principais propostas e realizações que vêm sendo implementadas podemos destacar:
Implantação da Rede Básica de Saúde,
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs):
Com a reestruturação e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em cada bairro ou região, essas passaram a contar com o Conselho Gestor formado pela direção da unidade e por representantes dos trabalhadores e dos usuários, a fim de proporcionar maior Controle Social.
Com a reestruturação dos serviços, foi possível mudar o perfil do atendimento, que, até então, funcionava de forma incoerente: as pessoas geralmente dirigiam-se diretamente ao Pronto-Socorro ou ao Pronto-Atendimento independentemente do tipo de atendimento que necessitavam, o que acabava por sobrecarregar a unidade e caracterizá-la por sua ineficiência e lentidão no atendimento. Agora as pessoas são orientadas a dirigir-se primeiramente à Unidade Básica de Saúde mais próxima à sua residência, e dependendo da situação, a pessoa é encaminhada para outra unidade (triagem). O Pronto-Socorro e Pronto-Atendimento ficam designados apenas a procedimentos de caráter de urgência-emergência.
Portanto, houve uma regionalização da saúde no município, ficando cada Unidade designada a atender um público-alvo específico, a fim de garantir respostas concretas às diferentes realidades sócio-econômicas e epidemiológicas de cada região da cidade.
As Unidades Básicas de Saúde estão distribuídas pelos bairros do município e funcionam de Segunda a Sexta-feira das 7 às 19 horas. O horário de atendimento à população foi ampliado e diversificado, pois anteriormente funcionava apenas até as 13 horas. Dentro das possibilidades, as UBSs vêm sendo reformadas e reequipadas para melhor atender à população, e em breve, uma nova unidade será construída num bairro de periferia do município, através de recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Porém, muitas delas ainda operam em condições precárias de infra-estrutura, com vazamentos, infiltrações, entre outros problemas. Falta recursos à instituição, que, atuando numa área de extrema carência, têm muitas vezes de optar por outros investimentos dos quais muitas vidas estão dependendo (remédios, aparelhos, médicos, ambulâncias, etc) e que são extremamente caros.
Cada Unidade é administrada por uma Coordenadora específica da área, responsável por dirigir, controlar, verificar as necessidades de recursos da unidade – materiais e humanos, entre outras. Periodicamente, essas coordenadoras reúnem-se com o Secretário de Saúde e Diretores para discutir problemas, colocar suas necessidades ( que são apontadas também pelos usuários) e propor soluções.
Foi possível verificar a importância dessas reuniões para o melhor conhecimento do trabalho realizado nas diversas Unidades e pelo efeito multiplicador de iniciativas bem-sucedidas. Constantemente, constatam-se problemas que ocorrem numa determinada unidade e que são sanados com êxito, cujas iniciativas podem – e devem - ser copiadas pelas demais, respeitando, é claro, as peculiaridades de cada uma.
Serviços Especializados:
O Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico (CEAD), que foi criado atendendo às reivindicações da comunidade, realiza exames gratuitos e consultas com mais de 30 médicos e 18 especialistas, em diversas áreas como: cardiologia, dermatologia, pneumologia, endocrinologia, nefrologia, oftalmologia, psicologia, pequenas cirurgias, etc. Duas salas foram designadas às cirurgias ambulatoriais, também antiga reivindicação da população.
Serviço de Urgência-Emergência (24 horas):
O município conta com o Pronto-Socorro Municipal Integrado (PSMI), anexo à Santa Casa;
com o Pronto Atendimento do Chervezon - que atende mais de 30 mil pessoas nessa região;
e com o Pronto Socorro Psiquiátrico, que funciona junto ao Núcleo de Atenção Psicosocial (NAPS).
O Núcleo de Atenção Psico-social (NAPS): requer atendimento específico e conta com infra-estrutura e especialistas de apoio para atender aos pacientes. No NAPS os pacientes fazem consultas, avaliações, recebem os medicamentos necessários, passam o dia na instituição, fazem as refeições e realizam diversas atividades; mas, no final do dia eles devem voltar para casa. A idéia é desinstitucionalizar o paciente portador de sofrimento mental, proporcionando alternativas mais viáveis de reabilitação para o convívio em sociedade. Só em casos extremos é solicitada a internação do paciente no Instituto “Bezerra de Menezes”.
O NAPS promove também o Encontro de Saúde Mental, onde são debatidos assuntos, propostas e alternativas para setor, contando com a participação de diversos segmentos do setor saúde, com psicólogos, médicos psiquiatras, gestores da saúde e cidadãos em geral.
Criação de uma estrutura organizacional para a Vigilância à Saúde.
A criação dessa estrutura teve por objetivo coordenar todo processo de informação e ação em saúde, mantendo uma avaliação permanente dos impactos das ações de saúde nas condições de saúde dos munícipes e no meio-ambiente. Com o objetivo de mudar o modelo de assistência do individual para o coletivo e melhorar a qualidade de vida, foram implantadas ações nas áreas de Vigilância Epidemiológica, de Vigilância Sanitária, e de Controle de Zoonoses e na área de Informação em Saúde, através da Unidade de Avaliação e Controle (UAC), esta última inexistente até então e as demais operando de maneira precária:
Vigilância Epidemiológica: é composta por uma equipe de profissionais (1 médica, 4 enfermeiras, 2 auxiliares de enfermagem, 2 auxiliares administrativos e 1 biomédico) responsáveis pela organização e distribuição de vacinas, soros, etc, tendo por finalidade controlar para que as doenças permaneçam dentro dos padrões endêmicos aceitáveis para a realidade local. O controle epidemiológico passou a ser responsabilidade do município em 1988 sem no entanto, receber treinamento, capacitação e recursos necessários para executar as ações, e sem contar também com um sistema de informações que armazenasse índices de mortalidade, natalidade, acompanhamento de infecções, causa-mortis, etc, que são muito importantes para um melhor direcionamento das ações. Porém, mesmo com a escassez de recursos, viaturas e profissionais, muitas campanhas de vacinação tem sido intensificada nos últimos anos, como por exemplo a de febre amarela, aplicada em todas as Unidades de Saúde do município.Também foram introduzidas vacinas contra a Hepatite B para crianças menores de 1 ano e realizada a Campanha Nacional de Multivacinação em Rio Claro, com aplicação das vacinas contra o pólio, sarampo, tuberculose, DPT (difteria, coqueluche e tétano) e SRC(sarampo, rubéola e caxumba).
Vigilância Sanitária; esse setor vinha funcionando de maneira precária, sem uma estrutura que viabilizasse qualquer tipo de fiscalização sanitária no município. Isso ocorreu porque esse setor passou a ser de responsabilidade do município sem receber os recursos correspondentes do Estado. O setor agora conta com uma equipe de profissionais que estão procurando reestruturar o sistema de Vigilância, porém, ainda sofre a carência de recursos para contratação de mais fiscais para executar o trabalho. A equipe é formada por 2 agentes de saneamento, 1 farmacêutica e 1 auxiliar administrativo. Entre as principais mudanças que estão tentando promover destaca-se a criação por decreto de um novo corpo de normas que quebre a rigidez do Código Estadual, a fim de melhor adequar as ações à realidade sanitária local. Além disso está sendo construído um cadastro com todos os estabelecimentos do município a serem fiscalizados, para que se inicie as vistorias no controle sanitário, principalmente em relação à política de qualidade em relação à manipulação de alimentos.
Centro de Controle de Zoonoses; foi criado no início de 1997 com o objetivo de prevenir, controlar ou erradicar zoonoses urbanas e incômodos à saúde do munícipe, visando reduzir a morbi-mortalidade e a incidência das zoonoses na espécie humana atuando sobre populações animais. Além de retirar animais das ruas que colocam em risco a segurança e a saúde da população, as equipes do CCZ fazem campanha intensiva de vacinação de animais, tanto na área urbana como rural, e desenvolve ações contra a proliferação de animais como ratos e escorpiões. São responsáveis também pelo controle para a erradicação do mosquito da dengue (que só no período de agosto/novembro, foram inspecionadas 63 mil imóveis) e campanha de vacinação anti-rábica (vacinou mais de 12 mil animais em 98).
Implantação de diversos Programas Educativos e Preventivos, a fim de elevar a consciência sanitária da população e alterar as taxas de morbi-mortalidade , incentivando parcerias com demais Secretarias (Educação, Cultura, Comunicação Social, Obras, entre outras) a atuarem em projetos intersetoriais. Dentre eles pode-se destacar o Projeto “Rio Claro Humano e Solidário” cujo objetivo é a integração das pessoas portadoras de deficiência física ao meio urbano, através da construção e adequação de áreas públicas. Está sendo implantado com a participação da Fundação de Saúde, Prefeitura Municipal, Secretaria de Obras e equipe do gabinete do Prefeito. Há também vários programas direcionados à saúde da mulher e da criança, com o objetivo de diminuir a mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida no município, através do acompanhamento clínico e da verificação das condições sociais da família. Integram atividades de promoção, prevenção e cura em todo sistema de saúde do município. Varias outras atividades vêm sendo discutidas em conjunto com demais Secretarias, que, atuando em parceria, conseguem catalisar os efeitos positivos desses programas e aumentar seu raio de atuação.
Proposta de Informatização de toda Rede de Saúde, a fim de conferir maior agilidade e flexibilidade aos funcionários, eliminando procedimentos desnecessários que ocupam grande parte do tempo dos mesmos; além disso, proporciona maior controle dos procedimentos e informações.
A importância da Informática
A necessidade de informatização é uma realidade de extrema importância verificada em todas as Unidades de Saúde. Muitas delas contam com o auxílio de computadores para realizar as tarefas, porém informatizar não significa simplesmente colocar máquinas, faz-se necessária a aplicação de ferramentas administrativas em Organização de Sistemas e Métodos (O&M), que auxiliam no diagnóstico e análise de rotinas a serem racionalizadas através da informatização.
O eficiente gerenciamento de fluxos e informações consiste numa das peças chaves para o sucesso de toda e qualquer organização, independente de sua finalidade. Porém, os sistemas devem ser implantados respeitando as peculiaridades e necessidades de cada setor, a fim de maximizar os efeitos benéficos da informática. O investimento sem critérios em informática é uma realidade em muitas organizações, o que acaba acarretando desperdício de recursos e aumento de problemas.
No caso da Fundação Municipal de Saúde, a implantação de um sistema de informações integrado, que interligasse todas as Unidades para operar em rede, viria a provocar um grande benefício para o setor, agilizando o acesso às informações, eliminando procedimentos manuais, economizando tempo e recursos.
Uma outra proposta seria os serviços de saúde on-line, onde a Fundação em sua Home Page disponibilizaria diversos serviços aos usuários, funcionários e outros, e atualizaria periodicamente a página com informações importantes a todos segmentos. As Unidades teriam acesso imediato a diversas informações sobre o andamento das atividades de todo setor saúde, agilizando o processo de comunicação entre eles; usuários teriam a oportunidade de consultar todo tipo de informação, acerca dos Programas, atividades, consultas médicas, serviços, etc. A Fundação teria à disposição um eficiente mecanismo de gerenciamento e controle das Unidades, com maior acesso às informações; o processo de compra de medicamentos e outros materiais seria agilizado, com acesso ao Almoxarifado.
Seria muito importante e viável para todos os segmentos da sociedade (cidadãos, sindicatos, empresários, Associações, servidores, etc), e para a Prefeitura Municipal como um todo (Administração e diversas Secretarias) que o município de Rio Claro possuísse uma Home Page, e fizesse parte das cidades “on-line” (http://www.uol.com.br/cidadesonline), com todo tipo de informações e serviços ao contribuinte, como por exemplo: horário de ônibus, pagamentos de impostos e taxas, informações econômicas, políticas e sociais do município; concursos, legislação, realizações municipais, banco de idéias para sugestões dos cidadãos, links para as diversas Secretarias Municipais, Estaduais e Federais; informações em turismo, cultura, educação, saúde, obras, saneamento, Universidades, bibliotecas, ofertas de empregos, etc.
Além de possibilitar e facilitar o acesso às informações aos munícipes, estes teriam a oportunidade de exercer a cidadania, participando, enviando sugestões, etc. Para a Prefeitura Municipal seria mais uma fonte de captação de recursos, pois as empresas do município e região poderiam fazer propagandas (através de banners, anúncios, etc) e divulgariam/venderiam seus produtos e serviços, patrocinando dessa forma o site. E, em parceria com empresas, Associações e ONGs, também poderiam ser feitas doações on-line para entidades filantrópicas, ajudando milhares de pessoas carentes e desassistidas. Há milhares de oportunidades para explorar os benefícios desse mundo virtual que está revolucionando a sociedade e os modos de produção.
Além disso, esse empreendimento virtual possibilitaria em Rio Claro, maior integração das Secretarias e das políticas públicas municipais, com acesso às informações, idéias e iniciativas empregadas pelas diferentes unidades.
Com base nessas informações, podemos concluir a importância da informática na gestão municipal para o benefício dos órgãos e população em geral, que proporciona maior proximidade entre usuários e gestores, agilidade, flexibilidade e autonomia das ações, assim como uma importante economia de tempo e recursos financeiros.
Rio Claro já iniciou seu processo de informatização, e a Prefeitura está iniciando a implementação da Home Page do município, viabilizando assim, as oportunidades acima relatadas.
Financiamento da Saúde em Rio Claro
Como já foi destacado anteriormente, os municípios não recebem do SUS recursos suficientes para atender à crescente demanda da população por serviços de saúde de qualidade e abrangência, capazes de garantir o mínimo de dignidade aos munícipes. Dessa forma, é cada vez maior a quantidade de recursos que os municípios tem de disponibilizar para investir em saúde, o que fica comprometido com os crescentes problemas de caixa que estes enfrentam .
O principal problema enfrentado pela Fundação de Saúde é a falta de recursos financeiros, insuficientes para suprir toda rede de serviços. O município recebe do SUS cerca de 300 mil reais/mês para Assistência Hospitalar (que são inteiramente repassados à Santa Casa de Misericórdia, com a qual a Fundação mantém uma relação de co-gestão na utilização dos leitos). E cerca de 140 mil reais são repassados para Atenção Básica. Só que para manter as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o PSMI, o município tem que investir cerca de 630 mil reais. Portanto, mais de 500 mil reais são financiados pela Prefeitura. O município repassa mais de 140 mil reais mensais só para a Santa Casa, sendo 100 mil reais de repasse direto e 40 mil reais em recursos para os plantonistas da Maternidade e 2 funcionários no hospital, além de arcar com as despesas de transporte. A Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Santa Casa de Misericórdia conta com 9 leitos para usuários do SUS, que, após a municipalização da saúde, foram reformados e adequados para atender à comunidade.
Cabe ressaltar que com a municipalização a relação com os prestadores de serviços para a saúde - Santa Casa, por exemplo – foi aperfeiçoado, pois até então era o Ministério da Saúde quem repassava o dinheiro, o que acabava gerando atrasos e problemas no pagamento. A Fundação repassa os recursos no prazo de no máximo 7 dias para a instituição.
O Ministério da Saúde repassa também recursos para Programas e Projetos específicos, como o da AIDS, da Dengue ( que recebeu em novembro/98, 7 viaturas a serem utilizadas na campanha, além de recursos para contratação de pessoal) e para construção de novas Unidades de Saúde (UBS).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve por objetivo apresentar a organização dos serviços de saúde de Rio Claro, assim como as principais transformações ocorridas com a municipalização do setor.
Com base nas informações relatadas, foi possível verificar que houve uma verdadeira revolução do sistema de saúde local, através de uma completa reestruturação de todos os serviços que eram prestados precariamente até então. Com certeza ainda há muito a ser feito e grandes desafios a serem vencidos; os municípios contam com enorme carência de recursos, pois depararam-se com suas atribuições aumentadas sem o proporcional aumento de verbas, agravada ainda mais com a política de ajuste fiscal do governo federal.
Gostaria de ressaltar algumas impressões sobre o estágio realizado, que julgo ter sido de grande importância para meu aprendizado.
Tendo vivenciado o dia-a-dia de uma instituição pública foi possível constatar o quanto desafiador é atuar na administração municipal, pois o gestor está a todo momento lidando com situações em que ele tem que realizar seu trabalho, pagar as contas e não há dinheiro suficiente. Foi possível sentir a angústia dos funcionários que sabem que, se tal medicamento não for comprado ou determinado serviço não for prestado, muitas pessoas podem morrer.
É por isso que cada vez mais as administrações municipais estão tendo que “reinventar” seus governos, buscando alternativas de financiamento e de prestação de serviços através de parcerias com a sociedade civil e diversos organismos.
Além da falta de recursos, há outro grande desafio enfrentado pelo gestor comprometido com a qualidade e eficiência da administração municipal: a influência da política em quase todas as decisões. Por exemplo, se há uma verba disponível para a construção de uma nova unidade de saúde e há dois bairros necessitando de tais serviços, a decisão de qual bairro será escolhido deve basear-se em fatores como: qual dos dois possui maior carência de tais serviços, qual deles está mais distante de outro posto de saúde, o público que cada um irá atingir, condições de infra-estrutura, etc. Porém, se a unidade for construída em um bairro que beneficiará determinado político que possui influência no mesmo, este fará de tudo para que o investimento ocorra conforme seus interesses. Nesse sentido, cabe destacar a importância que assume os diversos mecanismos de controle por parte da sociedade, que, participando ativamente através dos organismos existentes (Conselho Municipal de Saúde, Conferência Municipal de Saúde e Conselhos Gestores), consegue evitar que tais desvios ocorram.
Essa é uma realidade da administração pública em todos os níveis, seja Federal, Estadual ou Municipal, mas com certeza há também muitos profissionais sérios e comprometidos socialmente com os reais interesses da população.
Finalmente, cabe destacar da experiência de Rio Claro, o constante incentivo por parte dos gestores municipais à participação popular nas decisões e iniciativas da Prefeitura. Colocando à disposição dos munícipes diversos mecanismos de atuação como os Conselhos, Conferências, Orçamento Participativo e outros, afirma-se assim, a importância da consciência dos cidadãos para o desenvolvimento e progresso do município.
BIBLIOGRAFIA
BENAGLIA, M.R. “Municipalização dos Serviços de Saúde: O Caso de Espírito Santo do Pinhal”. Relatório de Estágio Supervisionado do curso de Administração Pública, UNESP, 1994.
BOLETIM DA FRENTE RIO CLARO – “Para onde vai seu dinheiro?” Janeiro/99.
BOLETIM INFORMATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO: “Saúde para Todos”, março-abril/1998.
CASTELLON, Patrícia. “O precesso de descentralização das ações e serviços de saúde”. Monografia, FCL/UNESP, 1995.
III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO – junho de 1997.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, manual nº 1, Instituto Sallus, Brasília, 1998.
DRAIBE, Sônia Míriam. Brasil: “O Sistema de Proteção Social e suas transformações recentes”. Santiago, CEPAL, 1993.
ETEROVIC, Vera. “Municipalização da Saúde: Uma alternativa para o desenvolvimento da cidadania?” Monografia, FCL/UNESP, 1994.
FERNANDO, A, Resende da Silva e Dennis Mahar. “Saúde e Previdência Social, uma análise econômica.” IPEA, Rio, 1974.
FOLHA DE SÃO PAULO – “A Reforma da Saúde”. Entrevista com Luiz Carlos Bresser Pereira, 19/01/1997.
FOLHA DE SÃO PAULO – “Prefeitos querem equilibrar o SUS” - Caderno Cotidiano, 08/1999.
FOLHA DE SÃO PAULO – “Rio Claro tem o Melhor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do Estado de São Paulo” – Caderno Cotidiano, 08/08/1999.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. “A Previdência Social no Brasil e no Estrangeiro”. FGV, Rio, 1950.
IDB 97 – Indicadores e Dados Básicos. Brasil, 1997.
LEI Nº 2784, de 29/11/1995. “Descrição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.”
Prefeitura Municipal de Rio Claro.
LUCCHESE, Patrícia. “Descentralização Do Financiamento E Gestão Da Assistência À Saúde No Brasil - A Implementação do Sistema Único de Saúde”.- Retrospectiva, 1990/1995.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Norma Operacional Básica – SUS/01/96.Portaria de 5 de novembro de 1996.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Páginas de word wide web nos seguintes endereços:
1997 - O ANO DA SAÚDE NO BRASIL. “Ações e Metas Prioritárias”. Ministério da Saúde, D.F., março de 1997.
O GLOBO – “Controle Municipal da Saúde”, São Paulo, 21/08/1996.
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE – “O Sistema de Saúde de Rio Claro: Saúde para todos”. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, julho de 1997.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES - janeiro/97 a dezembro/98 – Prefeitura Municipal de Rio Claro, Janeiro de 1999.
RIANI, José Luiz. “O Planejamento Municipal E A Determinação Da Saúde No Espaço Urbano”. Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de Pós-Graduação em Medicina – Saúde Coletiva. Doutorado – FCM/UNICAMP. Campinas, janeiro de 1999.
RIANI, José Luiz. “Saúde e Meio Ambiente Urbano: O Processo de Urbanização e seus Reflexos na Saúde”. Relatório Parcial de Pesquisa, abril de 1996.
Roberta Figueiredo Telles
BIBLIOTECA VIRTUAL
Sua fonte de pesquisas na Internet
DRAIBE, Sônia Míriam. Brasil: O Sistema de Proteção Social e suas transformações recentes. Santiago, CEPAL, 1993.
LUCCHESE, Patrícia. Descentralização Do Financiamento E Gestão Da Assistência À Saúde No Brasil - A Implementação do Sistema Único de Saúde.- Retrospectiva, 1990/1995.
LUCCHESE, Patrícia. Descentralização Do Financiamento E Gestão Da Assistência À Saúde No Brasil - A Implementação do Sistema Único de Saúde.- Retrospectiva, 1990/1995.
LUCCHESE, Patrícia. Descentralização Do Financiamento E Gestão Da Assistência À Saúde No Brasil - A Implementação do Sistema Único de Saúde.- Retrospectiva, 1990/1995.
Vide anexo para algumas informações sobre o SUS, como nº de leitos, de consultas, valor do orçamento, principais gastos, etc.
Ver Anexo reportagem da Folha de São Paulo: “Prefeitos querem equilibrar o SUS”
Ver Anexo “Evolução da arrecadação da prefeitura”
Vide Anexo “Rio Claro tem melhor índice da região”
Ver Anexo “Para onde vai seu dinheiro?”
Plano Municipal de Saúde – O Sistema Municipal de Saúde de Rio Claro: Saúde para todos. Fundação Municipal de Saúde, Rio Claro, julho de 1997.
Ver Anexo Folder da “III Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro”.
Vide Anexo Organograma
Lei n 2784 de 29 de novembro de 1995 – Prefeitura Municipal de Rio Claro – Estado de São Paulo
Vide Anexo Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Rio Claro – Fique Sabendo – março-abril/98
Relatório de Atividades janeiro/97 a dezembro/98 – Prefeitura Municipal de Rio Claro.
Relatório de Atividades janeiro/97 a dezembro/98 – Prefeitura Municipal de Rio Claro.
Vide Anexo Tranferencias efetuadas por competência – resumo do Fundo Municipal de Saúde –11/99.
